Saiba Direito
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Habeas Corpus Prisão de Alimentos Novo Caso
Recentemente o TJMG concedeu Habeas Corpus em favor de executado de dívida alimentar, com o fundamento de que, naquele caso, pelo decorso do tempo, não mais havia urgência, e que então a execução deveria seguir o meio menos gravoso ao devedor.
Eis abaixo a ementa:
HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- DÍVIDA PRETÉRITA - PEDIDO EXONERAÇÃO- NULIDADE- ORDEM CONCEDIDA. Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa.
(TJ-MG - HC: 18913671820238130000, Relator: Des.(a) Élito Bat...
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Комментарии

  • @zeliamariadeabreu4414
    @zeliamariadeabreu4414 2 часа назад

    💯👏👏👏👏👏

  • @zeliamariadeabreu4414
    @zeliamariadeabreu4414 2 часа назад

    💙 💙 💙

  • @zeliamariadeabreu4414
    @zeliamariadeabreu4414 2 часа назад

    Like 👍 👍 👍

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 часа назад

      Muito obrigado pelo comentário

  • @zeliamariadeabreu4414
    @zeliamariadeabreu4414 2 часа назад

    Boa tarde Dr. Guilherme Collin ❤

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 часа назад

      Muito obrigado pelo comentário

  • @nelyunica
    @nelyunica 10 часов назад

    Parabéns pelo vídeo....porém, quero trazer aqui uma situação, precisei buscar um advogado após entrar com recurso no inss e ser parcialmente provido, porém já tinha esperado 2 anos e mais 1 ano de recurso.....no contrato pedia 49% mais 5 parc. Questionei muito, falei pra mudar, e mesmo assim ele trouxe que todos cobravam aquela porcentagem, e que eu já tinha esperado demais....e que o recurso não daria resposta e o inss me enrolar ia mais....mesmo assim, não gostando dessa porcentagem acabei assinando o contrato....porém, tudo foi eu que fiz, eles entraram com liminar no recurso pra dar andamento, porém, eu fui , eu gastei pra ir lá etc....e conversando com outras pessoas vi que essa porcentagem que me cobraram foi a maior de todas pra Loas.

  • @iracemaalmeidalima8884
    @iracemaalmeidalima8884 18 часов назад

    Pra,quem trabalha paga ,tudo certo e as exigências do INSS são m uitas,mas para os políticos, e tudo bem simples e rápido

  • @valdetepurificacao5707
    @valdetepurificacao5707 День назад

    Quando um cliente contrata um advogado causa ganha o advogado tem os 30% dele claro que o cliente deve saber de toda a informação que tá acontecendo no processo só que quando o a casa ganha o advogado nem fala quanto o cliente recebeu isso tá certo

  • @valdetepurificacao5707
    @valdetepurificacao5707 День назад

    E o desgaste do cliente com o advogado

  • @vaniagomez3677
    @vaniagomez3677 День назад

    Se no caso o cônjuge pratica violência financeira e patrimonial, combinada com a divulgação pública por rede social de relacionamento afetivo com fotos e tudo o mais que configura um relacionamento durante o casamento e expõe inclusive datas de início pra sua cônjuge e todos dentro de uma rede social aberta a público caberia dano moral? Ou solicitação do pedido do mesmo?

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 часа назад

      Neste caso é provável o sucesso de uma ação de danos morais

  • @marmar6454
    @marmar6454 День назад

    isso só acontece pra quem faz tudo certinho dentro da lei, aqueles que não fez documento do imóvel em terreno invadido ta seguro não acontecera nada, aqui no brasil as leis só pune que esta certo e pagador de imposto.

  • @odilonalmeida6884
    @odilonalmeida6884 День назад

    A grande maioria dos advogados nao esclarecem sobre honorários de sucumbencia , porque qurem de qualquer forma da.entrada no processo para receber os honorários contratuais. Quando perde, o prejuizo é em dobro. Pagamos os honorários advocatícios + sucumbencia. Só entrem com ação se realmente tem viabilidade o processo e nao confiei nessa história de gratuidade fácil.

  • @DanielRodrigues-ez9lt
    @DanielRodrigues-ez9lt День назад

    Caso for aposentadoria por acidente de trabalho, qual das médias de salário receberia? Dos 12 últimas meses ou pela soma de todas as contribuições???

  • @meninapredio-bf3ev
    @meninapredio-bf3ev День назад

    Casei com um homem horrivel que faz dividas

  • @carlossantos8651
    @carlossantos8651 День назад

    danos moral e pouco. tem muitas pessoas sofrendo calada . doente. sem saber o que fazer. parabéns p seu trabalho.

  • @jvvieira1985
    @jvvieira1985 День назад

    Falou falou e nao disse nada😂. " Va arquivando aquelas ligações que vc nao solicitou servicos e estao te cobrando indevidamente reais depois procure o juizado"😂 amigo ate se for um serviço que uma pessoa solicitou e por algum notivo ou outro está atrasado, isso não da direito de enlresa nenhuma coagir, intimidar, debochar, assediar e causar danos morais ai devedor, deve também procurar um juizado menso que a lessoa tenha sokicitado algum serviço e esta atrasado.

  • @edileacostasilva9168
    @edileacostasilva9168 День назад

    verdade eu não sábia que se entendia para os avós esse lei de alienação pareental,pois minha filha fez isso com meus netos a vida toda ,hoje eles são adultos

  • @brunonovellivasconcelos3884
    @brunonovellivasconcelos3884 2 дня назад

    Comprei uma parafusadeira Deko Brusheless paguei 264,80, a mesma apresentou um defeito no mandril, ela fazia barulho porém não rodava o mandril. A mesma apresentava o mesmo defeito quando sua bateria ficava fraca. Mandei para assistência técnica, passou quase um mês e nada de ninguem falar nada. Hoje 05/07 o Hiago entrou em contato comigo dizendo que a mesma não tem conserto e não me disse se o problema é na bateria ou no mandril. Entrei no site deles e vi que eles tem mais de 6 modelos igual o meu, porém com alguns acessórios a mais. Acho uma palhaçada com o cliente não dizer qual era o defeito e não devolver meu produto concertado. Agora ele me informou porque eu perguntei qual era o defeito, disse que na caixa de engrenagem. Agora a assistencia técnica não têm as engrenagens do produto, seria uma assistência Técnica??? Pediram pra eu escolher vale comprar ou devolver meu dinheiro pela conta bancária. Com esse valor de 264 que paguei na época não consigo comprar uma Deko brushelles. Passei meu dados bancários para o reembolso mas agora não vou conseguir comprar o mesmo produto pelo valor que comprei na época. To me sentido lesado. Isso não fere o código do consumidor?

  • @paulinoformagio2789
    @paulinoformagio2789 2 дня назад

    Kkkkkkk nunca vi tanta bobagem dita por um meio estendido

  • @durvalcesar6545
    @durvalcesar6545 2 дня назад

    Poderá. Mas na lei do arrependimento .o juiz poderá quebrar protocolos .sim ou não pode me responder😢

  • @Cecibenassi
    @Cecibenassi 2 дня назад

    Comecei a me afastar em 96. LER/DORT. ABRIA CAT. Fui aposentada pelo inss em 2004. Diminuiram minha aposentadoria para 60%? Ou continuo na regra antiga? Como está sobrando mês e compro sempre as mesmas coisas, acho.que diminuiram pra 60%. Foi no BB que adquiri essa doença, que já era irreversivel e permanente. Não posso voltar porque não consigo.fazer nada com os braços. Recebi até indenização do BB. Obrigada. Aguardo ansiosamente sua resposta. Sou sozinha e não posso contar com ninguém. Por isso essa reserva é para o caso de precisar de cuidadores. Eu cuidei de 3 tios e dos meus pais. Mas, não terei "eu" para cuidar de mim.

  • @roseg7563
    @roseg7563 2 дня назад

    E quando o advogado é um incopente e quer dinheiro

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      o conceito de incompetência é subjetivo. O que importa e verificar se ele fez algo errado. Caso tenha feito, terá de responder pelo seu erro

  • @valdirnunes1140
    @valdirnunes1140 2 дня назад

    Minha esposa tem uma casa financiada casei com ela e ela ja tinha essa casa financiada se por acaso eu fizer um empréstimo e não consegui pagar ela pôde perder a casa

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      Fiz uma vídeo resposta que será publicada em 08/06 - a resposta é que existe um risco teórico de que sua dívida afete os bens que sua esposa já tinha. No caso específico do imóvel residencial, ele é impenhorável, com as exceções previstas na lei 8.009, como dívidas do próprio imóvel, alimentos, garantias reais...

  • @RalfDaniel-ji6li
    @RalfDaniel-ji6li 2 дня назад

    E quando o cliente nao concorda com o acordo que o Adv está propondo? Exemplo adv vai aceitar valor muito baixo. O cliente é obrigado a aceitar o acordo que o adv está querendo aceitar?

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      Olá fiz uma vídeo resposta - ruclips.net/video/YpLSDt6NHsQ/видео.html ela estará disponível apenas em 11/07 o cliente tem autonomia, não tem obrigação de aceitar a proposta da parte contrária, ainda que haja insistência do advogado ou do juiz

  • @zildasilva2604
    @zildasilva2604 2 дня назад

    Eu fiquei viuva a 33 anos tivemos 2 filhas meu sogro morreu a 10 anos . Minha sogra a dois meses . Fomos casados em comunhao de bens. Vou ter direito a herança.

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      Olá. Fiz uma video resposta para a senhora. ruclips.net/user/liveZDtbMGzkWpM

  • @elicaciopereirasilva6499
    @elicaciopereirasilva6499 2 дня назад

    Boa noite dr Guilherme , essa vídeo resposta da pergunta que eu fiz alguns meses atrás, eu entrei com o pedido administrativo do auxílio acidente foi concedido o benefício, só que ganhei com valor menor em 50% a menos que o valor que eu recebia anterior da via judicial, posso pedir a revisão

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      olá não consegui entender muito bem, para emitir uma opinião eu teria de analisar a documentação e o processo administrativo.

  • @CD_2024
    @CD_2024 2 дня назад

    Excelente, parabéns!

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      muito obrigado pelo comentário

  • @CD_2024
    @CD_2024 3 дня назад

    Excelentes informações! Obrigado!

  • @rudineidossantospinto912
    @rudineidossantospinto912 3 дня назад

    Sabe porque o pobre deve porque ele não pode correr das taxas da união exemplo aumento do IPTU imposto de renda água luz mercado farmácia o trabalhador na merda eu acho que é fácil falar em nomes de banqueiros e dos ricos o pobre que fodasse com pobres

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      muitas vezes o pobre é a maior vítima da inadimplência.

  • @CD_2024
    @CD_2024 3 дня назад

    Excelente! Parabéns!

  • @CD_2024
    @CD_2024 3 дня назад

    Que dicas! esclarecimentos excelentes!

  • @marciaferreira-ok3kz
    @marciaferreira-ok3kz 3 дня назад

    Um erro o Estado tando errando e se dá bem em cima dos mais fracos 😊

  • @oescritor1966
    @oescritor1966 3 дня назад

    Lembrando que a medida protetiva pode durar até 180 dias. Porém, caso a mulher ache que ainda corre perigo, ela pode prorrogar o prazo dessa medida...

  • @devissonn
    @devissonn 3 дня назад

    Mas de que forma a pessoa da uma quitação total?

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      mediante qualquer acordo escrito.

  • @ivanilsonsantos1207
    @ivanilsonsantos1207 3 дня назад

    Mais dr .eu dei entrada com uma advogada a 1 ano já pedido o auxílio acidente, até agora não tenho, resposta oq fazer procurar a advogada e perguntar sobre essa ação administrativo ser ela pode da entrada tipo assim;ou eu mesmo ligar por INSS e pedir auxílio acidente? Ass: ivanilson obrigado desde já!

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      no seu caso, em que o INSS naõ responde, talvez seja caso de um Mandado de Segurança para obrigar o INSS a julgar

  • @SydmarAmorim-qc4kd
    @SydmarAmorim-qc4kd 3 дня назад

    Achei interessante seu seu conselho,pois se todo advogado fosse claro com seu cliente como o senhor,muita gente escaparia dos apertos da vida,Parabéns por ser justo com seu cliente,que Deus te abençoe.

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      muito obrigado pelo comentário

  • @mariafidelis8999
    @mariafidelis8999 3 дня назад

    E hoje descobri que a laje está toda lascada , como essa compra foi aprovada pela caixa ?

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      O perito da caixa deveria fazer esta avaliação estrutural, mas, na prática, acaba apenas fazendo avaliação do valor de mercado. É por isso que a CEF costuma ser condenada nestas ações.

  • @mariafidelis8999
    @mariafidelis8999 3 дня назад

    Comprei um apartamento financiado tem 30 dias que fechei o contrato, após receber a chave e me muda notei que a casa toda está com infiltração , posso recorrer a compra ? Lembrando que ele é apartamento usado e não novo , mas foi todo financiado pelo banco

  • @joaobatistadesouza8002
    @joaobatistadesouza8002 4 дня назад

    Tem 10 meses que contratei e ele não fez nada até hoje

  • @renildefeitosafeitosa8791
    @renildefeitosafeitosa8791 4 дня назад

    Em outras palavras, é mais dindin para os cartórios

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      é o Estado criando problemas para vender soluções. Exatamente.

  • @cristiano8170
    @cristiano8170 4 дня назад

    o Dr segui a etica

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      não entendi muito bem. Mas agradeço o comentário

  • @jorgemartins4006
    @jorgemartins4006 5 дней назад

    Eu sou Aposentado Rural CPF .171 O62-...- O6-

  • @alexandremalvao2735
    @alexandremalvao2735 5 дней назад

    Eu vivo falando que essa lei e incondicional e deveria ter cido revogada

  • @user-sm7ex2xj1k
    @user-sm7ex2xj1k 5 дней назад

    Ei dei entrada minha união estável apos morte foi negodo no.inss ai o advogado entada na justiça to esperando uma resposta

    • @SaibaDireito
      @SaibaDireito 2 дня назад

      estas ações de reconhecimento de união estável após a morte são comuns, mas de fato costumam demorar um pouco mais.

  • @leandrobarros8510
    @leandrobarros8510 5 дней назад

    O Brasil é uma vergonha. Aqui vale a pena ser safado. PQP

  • @CirleneCampanholo-ih5bz
    @CirleneCampanholo-ih5bz 5 дней назад

    Eu me aposentei por invalidezemm 20003

  • @Elzamartins2024
    @Elzamartins2024 5 дней назад

    Tem quantos em união estável que honra mais o marido do que uma mulher casada que troca marido por outro

  • @samukah775
    @samukah775 5 дней назад

    Excelente vídeo.

  • @gasparinalau8984
    @gasparinalau8984 5 дней назад

    Sou pensionista, tenho 58 anos de idade.11anos e7 meses de contribuicao .qual devo pagar o individual ou facultativo ?

  • @verabernardo5694
    @verabernardo5694 6 дней назад

    Qual é meu direito tenho um cartão da caixa já tentei negociar indo até no Feirão do serasa não tinha eles liga e desliga só pra dizer que não atendi eu quero negociar mais não me dão condições de paga

  • @renildefeitosafeitosa8791
    @renildefeitosafeitosa8791 6 дней назад

    Concordo plenamente com sua opinião pessoal, vender o bem e dar aos seus donos os valores correspondente